Termos e Condições de Utilização — Noovaboard

Os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Noovaboard por parte de farmácias, gestores e funcionários, definindo direitos, deveres e responsabilidades de todas as partes envolvidas.

1.1. Identificação do Prestador de Serviços

A plataforma Noovaboard (“Plataforma” ou “Noovaboard”) é desenvolvida, operada e mantida por:

• Denominação social: Pamarco, Lda (“Pamarco”, “o Prestador” ou “nós”)
• NIPC: 519396510
• Sede social: Avenida S. Salvador n.º 1 - 3.º Dt.º, 6200-658 Teixoso, Freguesia da União de Freguesias de Teixoso e Sarzedo, Concelho da Covilhã
• Email de contacto institucional: corporate@noovaboard.com
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Macris, Lda — macrislda.com | Email direto: contabilidade@macrislda.com

A Pamarco, Lda é a entidade integralmente responsável pela conceção, gestão, operação, manutenção e evolução técnica e funcional da Plataforma Noovaboard, bem como pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais perante os seus utilizadores.

1.2. Definições

• Plataforma: o serviço digital Noovaboard, acessível através de aplicação web e/ou aplicações associadas, disponibilizado pela Pamarco, Lda.
• Administrador: colaborador da Pamarco, Lda com permissões para registar farmácias, gerir contas de gestores e administrar aspetos contratuais e técnicos da Plataforma.
• Gestor: pessoa designada pela farmácia, titular da conta principal de uma ou mais farmácias na Plataforma, com poderes de gestão sobre essa(s) farmácia(s).
• Funcionário: utilizador criado e gerido pelo Gestor, com acesso à Plataforma de acordo com as permissões que lhe forem atribuídas.
• Utilizador: qualquer pessoa que aceda à Plataforma com credenciais válidas, incluindo Administradores, Gestores e Funcionários.
• Módulo Core: conjunto de funcionalidades base, obrigatório e essencial ao funcionamento da Plataforma, incluído em qualquer subscrição.
• Módulos e Submódulos Adicionais: funcionalidades complementares e opcionais, ativadas mediante subscrição específica de cada farmácia.

1.3. Objeto e Descrição do Serviço

A Noovaboard é uma plataforma digital de gestão interna destinada a farmácias, que permite a organização e administração de operações através de um sistema modular, composto por um módulo base obrigatório (“core”) e módulos e submódulos adicionais, opcionais, configuráveis em função das necessidades de cada farmácia.

A subscrição dos módulos adicionais é decidida pelo Gestor de cada farmácia, podendo este escolher quais ativar mediante o respetivo pagamento, sem prejuízo da obrigatoriedade do módulo core.

A Pamarco, Lda reserva-se o direito de atualizar, alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, módulos ou submódulos, procurando assegurar a continuidade e a qualidade do serviço prestado.

1.4. Processo de Registo e Contratação

O acesso inicial à Plataforma não se encontra disponível para registo livre e direto. O processo de contratação e ativação de uma farmácia na Noovaboard segue o seguinte procedimento:

• O interessado deverá preencher o formulário de contacto disponível ou solicitar uma demonstração (demo) da Plataforma através dos canais disponibilizados pela Pamarco, Lda.
• Após contacto e validação comercial/contratual, um Administrador da Noovaboard procede ao registo inicial da farmácia, introduzindo o nome da farmácia, a respetiva morada e o email do futuro Gestor.
• O Gestor recebe as indicações necessárias para completar o seu registo, definindo o seu nome de utilizador e password de acesso pessoal.
• Após o registo, o Gestor poderá registar os Funcionários da farmácia, definindo nome, email, cargo e permissões de acesso de cada um.
• Cada Funcionário registado recebe um email de ativação, através do qual define o seu próprio nome de utilizador e password, de forma pessoal e intransmissível.

Cada Utilizador é responsável pela definição e confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e password), comprometendo-se a não as partilhar com terceiros.

1.5. Contas de Utilizador e Gestão de Permissões

1.5.1. Gestor de Farmácia

• O Gestor pode gerir uma ou mais farmácias em simultâneo, mediante prévia autorização administrativa da Pamarco, Lda para cada nova farmácia associada.
• A associação de uma nova farmácia à conta de um Gestor já existente está sempre sujeita a aprovação por parte de um Administrador da Noovaboard.
• O Gestor pode criar, remover ou suspender contas de Funcionários dentro da(s) farmácia(s) que administra, a qualquer momento e sem necessidade de aprovação prévia da Pamarco, Lda.
• O Gestor é responsável pela correta atribuição de permissões, cargos e níveis de acesso dos Funcionários que registar.

1.5.2. Alteração da Titularidade da Conta de Gestor

• A alteração da titularidade da conta de Gestor de uma farmácia apenas poderá ser efetuada pela Pamarco, Lda mediante pedido expresso para o efeito.
• O pedido de alteração de titularidade deverá ser acompanhado de comprovativo idóneo de que a entidade requerente possui legitimidade e permissão para solicitar tal alteração, nomeadamente representação legal da farmácia ou autorização do Gestor atual.
• A Pamarco, Lda reserva-se o direito de recusar pedidos de alteração de titularidade que não cumpram os requisitos de verificação estabelecidos.

1.5.3. Funcionários

• As contas de Funcionários são criadas exclusivamente pelo Gestor da respetiva farmácia.
• O acesso e as permissões de cada Funcionário são definidos pelo Gestor, podendo ser alterados, restringidos ou revogados a qualquer momento.

1.6. Segurança e Confidencialidade

• Todos os dados armazenados na Plataforma são encriptados.
• A comunicação entre os Utilizadores e a Plataforma é protegida através de certificados SSL.
• As passwords dos Utilizadores são armazenadas de forma encriptada, não sendo acessíveis em texto simples por nenhuma entidade, incluindo a Pamarco, Lda.
• Os dados de uma farmácia não são acessíveis a entidades externas a essa farmácia, incluindo outras farmácias clientes da Plataforma.
• Os Administradores da Pamarco, Lda não têm acesso aos dados internos da farmácia (nomeadamente, comunicações internas, registos de funcionários ou conteúdos operacionais), tendo apenas acesso à conta do Gestor para efeitos de contacto, suporte técnico ou gestão contratual.

1.7. Acesso Administrativo

Os Administradores da Noovaboard atuam exclusivamente dentro do seguinte âmbito:

• Contacto direto com o Gestor da farmácia, para efeitos de suporte técnico, esclarecimentos ou gestão contratual.
• Registo inicial de novas farmácias e aprovação de associação de farmácias adicionais a Gestores existentes.
• Suspensão de farmácias nas situações previstas nos presentes Termos.

Os Administradores podem suspender o acesso de uma farmácia à Plataforma nas seguintes situações:

• Não pagamento dos módulos subscritos.
• Violação da lei aplicável.
• Difamação, conduta abusiva ou utilização indevida da Plataforma.

1.8. Uso Aceitável

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma legal, responsável e em conformidade com os presentes Termos.
• Não abusar das ferramentas internas de comunicação disponibilizadas pela Plataforma, nomeadamente chat, alertas, eventos e recados.
• Respeitar uma conduta profissional e adequada na utilização de todas as funcionalidades da Plataforma.

Todos os dados gerados através destas ferramentas internas (chat, alertas, recados, eventos, entre outros) permanecem circunscritos à respetiva farmácia, não sendo partilhados com outras farmácias ou terceiros, sem prejuízo do dever de conduta adequada e respeitosa entre Utilizadores.

A utilização abusiva destas ferramentas, ou qualquer comportamento que viole os princípios de conduta profissional, pode resultar na suspensão imediata e sem aviso prévio da conta do Utilizador responsável.

1.9. Responsabilidade

• A Pamarco, Lda não se responsabiliza pelos conteúdos inseridos pelos Utilizadores na Plataforma, sendo cada farmácia exclusivamente responsável pelos dados e conteúdos que introduz e gere internamente.
• A Pamarco, Lda compromete-se a empregar os melhores esforços técnicos e organizativos para assegurar a disponibilidade, segurança e correto funcionamento da Plataforma, sem prejuízo de eventuais interrupções pontuais por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior.
• Cada farmácia é responsável por assegurar que os seus Funcionários cumprem os presentes Termos.

1.10. Suspensão e Terminação

A conta de uma farmácia, Gestor ou Funcionário pode ser suspensa, com ou sem aviso prévio consoante a gravidade da situação, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições.
• Não pagamento dos valores devidos pela subscrição de módulos.
• Uso indevido, abusivo ou fraudulento da Plataforma.
• Violação de disposições legais aplicáveis.

A suspensão de uma farmácia é comunicada ao respetivo Gestor, sempre que possível, com indicação dos motivos que a fundamentam.

1.10.1. Terminação por Iniciativa da Farmácia

A farmácia pode, a qualquer momento e sem necessidade de justificação, solicitar a terminação da sua conta e a cessação da utilização da Plataforma, mediante pedido dirigido à Pamarco, Lda através do email corporate@noovaboard.com.

A terminação por iniciativa da farmácia não confere direito a reembolso de valores já pagos relativos a módulos ou a períodos de subscrição em curso.

Em caso de terminação da conta, os dados pessoais e demais informação da farmácia serão conservados ou eliminados nos termos definidos na Política de Privacidade da Plataforma.

1.11. Alterações aos Termos

A Pamarco, Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, procurando comunicar adequadamente aos Utilizadores as alterações relevantes. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor de alterações implica a aceitação das mesmas.

1.12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos, é competente o Tribunal da Comarca da Covilhã, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

1.13. Propriedade Intelectual

A Plataforma Noovaboard, incluindo o seu código-fonte, design, marcas, logótipos e demais elementos que a compõem, é propriedade exclusiva da Pamarco, Lda, encontrando-se protegida pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e industrial.

A utilização da Plataforma pelo Utilizador não confere qualquer direito de propriedade sobre a mesma, sendo concedida apenas uma licença de utilização pessoal, não exclusiva e intransmissível, limitada ao período de vigência da subscrição.

Os dados e conteúdos introduzidos pela farmácia na Plataforma (nomeadamente registos, comunicações internas e demais informação operacional) permanecem propriedade da farmácia, não sendo reivindicados pela Pamarco, Lda quaisquer direitos sobre os mesmos, sem prejuízo do necessário ao normal funcionamento e prestação do serviço.

Última atualização: 01/09/2026